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#3469760

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, “além do regime de urgência, que pode ser atribuído às proposições para seu andamento ganhar rapidez, existe nas duas Casas do Congresso Nacional mecanismo que assegura deliberação instantânea sobre matérias submetidas à sua apreciação”. Trata-se do regime informalmente denominado:

  • vacatio legis
  • urgência abreviada
  • urgência concentrada
  • urgência urgentíssima
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