José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade
do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e
pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para
a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa
sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para
atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a
emenda constitucional poderá ser proposta pelo:
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