Teo Santos foi designado para administrar as licitações de
determinado órgão público e viu a necessidade, por força de lei, de
indicar fiscais dos contratos firmados com a administração pública.
Nos termos do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, a
eventual necessidade de desenvolvimento de competências de
agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual
deverá ser demonstrada no:
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