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#3469831

De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns princípios para as alternativas penais, notadamente:

  • imputação impessoal, celeridade, normalidade
  • resposta contingente, prevenção geral e subsidiariedade
  • intervenção penal máxima, presunção de inocência e irretroatividade
  • responsabilidade pelo fato, primado da vítima e provisoriedade
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