A seguir as condições informadas na sentença administrativa, o que impede a criação e a imposição de condições, medidas e restrições não previstas judicialmente
B não cultivar ou disseminar qualquer forma degradante, discriminatória ou vexatória de tratamento em relação às pessoas monitoradas, em qualquer fase dos serviços
C reconhecer a pessoa monitorada como sujeito de direitos que, estando em liberdade – ainda que vigiada – deve ter somente obrigações, sem direitos e garantias preservados
D dirigir-se às pessoas monitoradas obrigatoriamente pelo nome, não as referindo por preso, prisioneiro, agressor ou palavras com semelhante sentido e significado, bem como qualquer palavra vexatória que implique desqualificação moral