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#3469833

Para o acompanhamento das alternativas penais, cada ator envolvido possuiu competências próprias. Dessa forma, compete ao Poder Executivo Estadual:

  • instituir mecanismos de controle e participação social
  • garantir a adequada gestão da informação sobre as alternativas penais
  • articular com as organizações da sociedade civil visando a ampliar e a complementar a rede de serviços necessários ao acompanhamento das alternativas penais
  • assegurar a disponibilização dos serviços da rede pública municipal voltados ao acompanhamento das alternativas penais e ao acesso aos direitos das pessoas em alternativas penais
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