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#3470163

São consideradas espécies de penas restritivas de diretos, de acordo com o manual de gestão de alternativas penais: 

  • suspensão do exercício de função pública e internação provisória
  • proibição para a celebração de atos e contratos de compra
  • prestação pecuniária e limitação de fim de semana
  • suspensão da posse e restrição do porte de armas
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