De acordo com o manual de gestão de alternativas penais,
quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e
desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime,
além dos demais requisitos previstos no Código Penal, poderá
haver a suspensão penal do processo. O prazo dessa suspensão
da ação penal será no prazo de:
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