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#3470161

Com relação aos procedimentos associados às medidas cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro ou na entrega de bens ao Estado, no curso de investigação ou processo, podendo ser cumulado com outras medidas cautelares, é conhecida como:

  • proibição de acesso a lugares
  • recolhimento domiciliar
  • internação provisória
  • fiança
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