Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 7
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação Federal 9
Legislação de Trânsito 5
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 9
Noções de Informática 10
Português 30
A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de
registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências
dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal. Tais competências têm caráter:
