Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 6
Direito Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Regimento Interno 1
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental
segundo o qual ninguém pode penetrar na casa sem consentimento
do morador, salvo exceções previstas pela Constituição. Em regra,
essa vedação deve ser observada para a seguinte situação:
