Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 6
Direito Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
O ato de poder de polícia pode ser dividido em um ciclo
composto de quatro fases, compreendendo a legislação de
polícia, os atos de consentimento, a fiscalização e os atos de
sanção. Tendo em vista que o exercício do poder de polícia é uma
atividade típica do Estado, é admitida a delegação das seguintes
fases:
