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#3046807

O Estado dispõe de poderes para cumprir o dever de observar a indisponibilidade e supremacia do interesse público. Entre os tipos de poder da administração está o hierárquico, que envolve a prerrogativa da autoridade: 

  • chamar para si o ato que seria de seu subordinado
  • Editar atos normativos para a complementação das leis
  • restringir o exercício de direitos em benefício do interesse público
  • escolher a conduta que traduz maior conveniência para o interesse público
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