Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
Noções de Informática 5
Português 10
Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer
sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos
legais e constitucionais existentes. A lei local mantém as regras
gerais constitucionais para a aposentadoria dos servidores
públicos. Nos termos da Constituição Federal, dentre outras
regras, o servidor abrangido por regime próprio de previdência
social será aposentado:
