Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
Noções de Informática 5
Português 10
O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos
administrativos fossem incluídos em regime de restrição de
acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo,
determinando, na maior parte deles, o manto do sigilo por dez
anos. Nos termos dos princípios previstos na Constituição Federal
aplicáveis à Administração Pública, ocorreu a colidência com a:
