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#3160724

A extinção de ato por descumprimento de obrigações pelo destinatário e a retirada de ato por razões de conveniência e oportunidade ensejam, respectivamente, nas modalidades de extinção classificadas como:

  • invalidação e contraposição
  • caducidade e anulação
  • cassação e revogação
  • anulação e cassação
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