Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015:
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho,
Legislação das Pessoas com Deficiência,
Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
O serviço quando atua para ampliar as alternativas de
inserção econômica da pessoa portadora de deficiência,
proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no
mercado de trabalho atende a Política Nacional para a Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência, no que diz respeito a seus
(suas):
