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#3431659

A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, garantindo como seu direito ser tratada, preferencialmente, em serviços:

  • comunitários de saúde mental
  • comunitários de origem filantrópica
  • hospitalares de longa permanência
  • hospitalares de internação compulsória
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