Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº
8.069, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento
e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis, as crianças e os adolescentes têm direito
à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os aspectos que
compreendem o direito à liberdade temos:
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