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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 3 História 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1
#3125782
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Assistente de Procuradoria/40H

Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:

  • prevendo contratação de operações de crédito por antecipação de receita
  • autorizativo para abertura de créditos suplementares
  • pertinente à fixação da despesa
  • estranho à previsão da receita
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