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#3125757

A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas: 

  • às metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública
  • às medidas de compensação da renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
  • às condições e exigências para transferências voluntárias
  • aos procedimentos para apuração do resultado primário
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