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#3125240

A Advocacia Pública tem por missão realizar representação judicial e extrajudicial, além de realizar a consultoria e o assessoramento jurídico nos termos estabelecidos pela Constituinte. A competência para representar de forma judicial e extrajudicial a Advocacia Geral da União circunscreve-se:

  • ao Poder Executivo da União
  • aos Poderes Executivos e Legislativo da União
  • aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União
  • aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Distrito Federa
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