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#2975484

Existem requisitos necessários para o exercício de atividades ou para a utilização de bens no interesse da defesa sanitária animal. Nesse sentido, a pessoa natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, deve estar aparelhada, habilitada ou preparada, conforme o caso, para:

  • exigir o cumprimento da medida aplicada ou indicada para o caso concreto
  • abater animal, assim como coletar, extrair, obter ou retirar produto de animal
  • aplicar medidas de emergência sanitária quando há ocorrência de doença de animal
  • realizar evento cultural e indicar, conforme o caso, a participação de servidores no evento
  • indicar medida de vigilância sanitária no âmbito epidemiológico e, sempre que necessário, colaborar com a autoridade competente
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