O exercício institucional da defesa sanitária animal em
todo o território de Mato Grosso do Sul é de competência da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção,
da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), por meio
de sua vinculada Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e
Vegetal (IAGRO). Observados os limites, os direitos, os deveres e
as prerrogativas legais ou regulamentares e os direitos e deveres
dos administrados, assim como respeitadas as competências da
União e dos Municípios, compete à IAGRO, por meio de seus
agentes:
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