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#3132038

A Administração Pública Indireta é exercida por entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

  • necessitam de lei específica para serem criadas
  • podem ser criadas ou terem sua criação autorizada exclusivamente pelo Poder Executivo
  • sofrem controle de ente da Administração Direta, no que tange ao cumprimento de suas finalidades essenciais
  • apresentam personalidade jurídica própria, de direito privado, apartada dos entes federativos responsáveis pela sua criação
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