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#3132045

O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:

  • em regra, engloba as hipóteses em que ocorre omissão e silêncio da administração
  • quando o ato está sujeito ao regime público, recebe o nome de ato da administração
  • envolve todos os acontecimentos que produzem efeitos no mundo jurídico-administrativo
  • expressa a vontade unilateral da Administração, sob regime de direito público, gerando efeitos legais de interesse público
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