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#3132083

Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:

  • tem como objeto apenas a prestação de serviços
  • compreende a delegação da execução do serviço pelo poder concedente à pessoa física ou à pessoa jurídica
  • comporta processo de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo para a escolha do prestador do serviço
  • é formalizada por contrato que não apresenta prazo de duração da prestação do serviço, pois trata-se de um instrumento precário
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