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#3132085

O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:

  • é prescindível nos atos discricionários
  • é elemento formador da atuação do ato
  • deve ser apresentada em forma específica em rol taxativo definido em lei
  • deve ser sempre exposta, pois é necessária para controle de legalidade dos atos administrativos
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