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SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2 Banco de Dados 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 3 Noções de Informática 18 Português 10 Redes de Computadores 5 Sistemas Operacionais 3 Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
#3097402
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2024 SELECON CEFET-RJ
Técnico de Tecnologia da Informação

O voto direto e secreto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são as formas de exercício da soberania popular. Com relação ao referendo, cabe ao Congresso Nacional:

  • apurar o resultado do pleito com posterior edição de decreto legislativo.
  • fazer a lei ou o ato administrativo após a consulta popular.
  • convocar eleições para aprovar ou rejeitar ato legislativo.
  • autorizar a realização da consulta popular.
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