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#3097402

O voto direto e secreto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são as formas de exercício da soberania popular. Com relação ao referendo, cabe ao Congresso Nacional:

  • apurar o resultado do pleito com posterior edição de decreto legislativo.
  • fazer a lei ou o ato administrativo após a consulta popular.
  • convocar eleições para aprovar ou rejeitar ato legislativo.
  • autorizar a realização da consulta popular.
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