A os direitos previstos na Lei são aplicados a todas as crianças e adolescentes, nascidos em solo brasileiro sem discriminação de idade, sexo, etnia ou cor.
B as regras nele previstas são aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
C na interpretação da Lei serão levados em conta os fins sociais, existenciais e patrimoniais a que ela se dirige.
D à criança é assegurada a primazia de atendimento nos serviços de qualquer natureza, públicos e privados.