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SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2 Banco de Dados 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 3 Noções de Informática 18 Português 10 Redes de Computadores 5 Sistemas Operacionais 3 Ética na Administração Pública 1
#3097406
Direito Administrativo: Atos administrativos
2024 SELECON CEFET-RJ
Técnico de Tecnologia da Informação

É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação de:

  • agentes eletivos.
  • ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
  • empresas que não tenham cumprido contratos anteriores.
  • cônjuge, companheiro ou parente em linha reta de agente eletivo.
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