Suponha que, na esfera da Administração Pública,
determinado agente público, na órbita de sua competência,
reconheça que praticou um ato com defeito de formalidade,
conforme exigência prevista em lei. Nesse caso, para
restabelecer a legalidade administrativa, cumpre a esse agente
público, no que se relaciona ao referido ato administrativo,
promover a sua:
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