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#3274681

Em relação às declarações constantes de um Auto de Infração, os agentes dos órgãos ambientais que subscreverem:

  • terão imunidade ampla e irrestrita
  • são responsáveis administrativa e criminalmente
  • poderão rever suas declarações em um período máximo de 24 horas
  • somente poderão fazê-lo em conjunto com pelo menos mais dois signatários
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