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#3274647
Texto da Questão:

Considerando a Lei Nº 691, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso, responda à questão.

Caso não exista rede de esgotos nos logradouros:

  • não será permitida a construção de qualquer edificação
  • apenas serão permitidas edificações sem instalações sanitárias
  • os esgotos sanitários das edificações deverão ser estocados e retirados por veículos do tipo “limpa-fossa”
  • as águas utilizadas nos sanitários deverão ser canalizadas pelos proprietários ou inquilinos para fossa séptica, que deve existir no imóvel, obrigatoriamente
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