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#3274683

Em relação a um dano causado ao meio ambiente, seja por pessoa física ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, o infrator é:

  • responsável pela reparação do dano que causar ao meio ambiente
  • isento de responsabilidade a partir da indicação de um responsável técnico
  • isento de responsabilidade sempre que estiver em dia com suas obrigações fiscais
  • responsável pela reparação somente em áreas rurais, estando as áreas públicas sob responsabilidade do município
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