Texto da Questão:
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Considerando a Lei Nº 691, de 30 de novembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Primavera do
Leste, no Estado de Mato Grosso, responda à questão.
A responsabilidade pela construção, limpeza e conservação
do passeio público e de sarjetas fronteiriços à sua propriedade,
zelando pelo uso devido, compete:
