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SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 9 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 11 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5 Matemática 3 Noções de Informática 2 Português 15
#1578657
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2023 SELECON Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Guarda Civil Municipal

Caracteriza crime da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências: 

  • Destruir biblioteca protegida por ato administrativo
  • Pichar o asfalto de uma avenida, sem autorização do órgão competente
  • Causar incêndio em casa alheia, colocando em risco pessoas indeterminadas
  • Realizar o abate de animais nocivos, assim caracterizados pelo órgão competente
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