Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul 2
Noções de Informática 10
Português 15
Psicologia 24
Ética na Administração Pública 1
Serviço público, de acordo com MEIRELLES (2020,
p.350), é todo aquele prestado pela Administração ou por seus
delegados, sob normas e controles estatais para satisfazer
necessidades da coletividade ou de conveniência do Estado.
Assim, os serviços relacionados a higiene, segurança e saúde
pública são denominados serviços:
