Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul 2
Noções de Informática 10
Português 15
Psicologia 24
Ética na Administração Pública 1
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e
Cidadania, “o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o
Artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os
adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de
desenvolvimento”, que demandam proteção integral e prioritária
por parte da família e:
