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#3288781

Atributo da competência dos municípios, o ITBI é um imposto que incide sobre operações que têm por objeto um bem imóvel. Seu fato gerador é a: 

  • alienação e doação de bem
  • posse ou o domínio útil do bem
  • transmissão da propriedade do bem
  • promessa de compra e venda do bem
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