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#1608314

Entre órgãos e entidades, a administração pública é organizada de forma a prestar os serviços que atendam ao interesse da população de maneira eficiente e, através da descentralização, é criada a autarquia. Essa pessoa jurídica:

  • pratica atividade comercial típica
  • tem natureza jurídica de direito privado
  • pode ser criada para o exercício de atividade regulatória
  • tem de contratar pessoal apenas pelo regime estatutário
  • necessita, para ser condenada em juízo, que se comprove que ela agiu com dolo ou culpa
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