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#1583179

O interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, ocorre:

  • desvio de poder
  • excesso de poder
  • vício relativo à forma do ato
  • exercício do poder discricionário vinculado
  • transgressão dos limites de sua competência
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