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#1583178

Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo: 

  • normativo
  • de polícia
  • disciplinar
  • hierárquico
  • discricionário
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