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#2204927

"A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo" (MEIRELLES, 2016). No processo administrativo, o interessado deve:

  • proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, prestando as informações que lhe forem solicitadas, sem agir de modo temerário
  • formular requerimento inicial oralmente, salvo em casos em que for admitida a solicitação por escrito
  • fazer-se assistir por advogado, salvo quando facultativa a representação, independendo de lei
  • iniciar o procedimento de ofício, salvo quando necessária permissão da autoridade
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