Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 3
Filosofia 2
Geografia 2
História 3
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Noções de Informática 5
Português 20
Regimento Interno 1
Sociologia 1
O conjunto de regras e princípios que regulam o exercício da atividade econômica está plasmado no texto da Constituição Federal, tendo como base a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Há casos, contudo, em que a exploração direta da atividade econômica se dá por meio de órgãos que compõem a administração pública indireta. Nesse sentido, a empresa pública e a sociedade de economia mista devem apresentar estatuto que:
