Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 3
Filosofia 2
Geografia 2
História 3
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Noções de Informática 5
Português 20
Regimento Interno 1
Sociologia 1
Um empresário celebra contrato de promessa de compra e venda de sala comercial com empresa incorporadora. Ele passa a ocupar o imóvel antes mesmo que fosse registrado o instrumento translativo de propriedade. Por falta de pagamento do IPTU, a Fazenda pode ajuizar ação de execução fiscal em face:
