Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 6 Administração Pública 5 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 1 Filosofia 5 Geografia 2 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2 Matemática 2 Noções de Informática 4 Português 8 Raciocínio Lógico 2
#1816306
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2022 SELECON Prefeitura de Cuiabá - MT
Advogado +

Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:

  • a destinação de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal
  • a previsão de que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras
  • a determinação da gratuidade pelo uso de estacionamentos privados em benefício de deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e idosos
  • a vedação da inclusão da disciplina denominada “Ideologia de gênero” na grade curricular das escolas públicas e privadas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora