Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 3
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Enfermagem 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul 2
Noções de Informática 5
Português 10
Psiquiatria 1
Regimento Interno 1
Serviço Social 12
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:
