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#2114277

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, subordinando-se a ela todos os entes da federação, os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as entidades direta ou indiretamente controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também:

  • as empresas públicas e sindicatos
  • os sindicatos e sociedades cooperativas
  • as sociedades de economia mista e empresas públicas
  • as sociedades cooperativas e sociedades de economia mista
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