Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 10
Direito Penal 13
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Legislação Federal 12
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima 8
Noções de Informática 10
Português 15
G., atuando no exercício do poder de polícia
repressivo, buscando defender a moralidade pública,
realizou apreensões de adolescentes na praça do
município CX sem que estes houvessem realizado
qualquer ato infracional. O crime, nesse caso
tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem
como pena máxima:
